Marco Civil da Internet foi o nome dado a lei nº 12.965,
essa lei dá garantias, direitos e deveres para os usuários da Internet, além de
determinar as maneiras que o Estado pode atuar em relação a essa lei.
 |
| Sessão de votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados) |
O primeiro projeto de lei sobre esse tema, foi a chamada “Lei
Azeredo”, que é a lei de crimes cibernéticos, como difusão de vírus, estelionato
eletrônico, clonagem de cartões etc. Apesar de sancionada, essa lei sofreu
bastante resistência, chegando até a ser apelidada como “AI-5 Digital”, em alusão
aos tempos da ditadura. Devido a essa resistência, foi criada a ideia do
projeto do Marco Civil da Internet.
Tudo começou com um debate em um blog, após as proporções
tomadas por esse debate, o projeto de lei, em 2011, foi oficialmente apresentado
à Câmara dos Deputados. A lei foi aprovada três anos depois, no dia 23 de abril
de 2014, sendo sancionada logo em seguida.
O texto da lei aborda temas como o princípio da neutralidade,
a privacidade, a guarda de registros, entre outros. São 25 artigos divididos em
cinco capítulos. Além de tudo isso, a lei garante a liberdade de expressão e a
transmissão de conhecimento, mas impõe obrigações de responsabilidade civil tanto
aos usuários quanto aos provedores de Internet.
Aqui seguem umas informações rápidas sobre o que essa lei muda na sua vida.
Nenhum comentário
Postar um comentário