Marco Civil na Internet

Sendo um assunto polêmico, o 'Marco Civil da Internet' é uma tentativa de regular, por meio de uma lei, a internet no Brasil.
A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, em um artigo publicado em 2007. Mas foi em 2009, que surgiu a primeira fase do processo colaborativo para a construção de uma marco regulatório no Brasil. Esse processo foi proposto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministerio da Justiça em parceria com o Centro de tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, no Rio de janeiro. 

Mas, o que seria essa lei e para que ela serviria, de fato? O projeto de Lei 2126/2011, visa definir uma série de direitos e obrigações a cada um componentes do ecossistema digital até então inexistentes  e reforçar direitos e garantias já estabelecidos pela Constituição Federal e outros textos legais. Entre eles os direitos e garantias estão: o direito dos usuários à liberdade de expressão, disposições sobre guarda de registros de conexão e acesso sobre a proteção de dados pessoais, responsabilidade sobre os conteúdos publicados e a consolidação da neutralidade da rede.

Após muitas discussões, o projeto de Lei 2126/2011, finalmente foi encaminhado para a câmara, onde aguarda, até hoje, uma votação.

Referencias: http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet ou
 http://idgnow.uol.com.br/blog/digitalis/2013/02/15/impactos-do-marco-civil-da-internet/