Marco Civil da Internet

As regras para a utilização da rede.

Oi gente! Hoje eu vou falar um pouquinho sobre o Marco Civil da Internet.

Tudo tem que ter regras, porque senão vira bagunça. Este projeto de lei pretende estabelecer uma "constituição para internet", visando sua regulamentação, estabelecendo princípios, garantias, direitos, deveres e punições para o uso da  rede.

As principais questões tratadas são as seguintes: 

• Neutralidade da rede: a rede terá que ser igual para todos os usuários, não podendo ocorrer mais a diminuição da velocidade para os que baixam muitos vídeos ou a censura de conteúdos, por exemplo.
• Sigilo: para repassar informações dos internautas da rede só depois de ordem judicial. E o usuário terá o direito de pedir exclusão definitiva de seus dados dos registros.
• Responsabilização civil: o provedor não poderá ser responsabilizado civilmente pelo material postado por usuários, mas após decisão judicial a publicação terá que ser retirada do ar.
• Punições: A lei determina que quem tiver seus direitos violados deverá receber uma indenização e se quebrado o sigilo dos dados poderá ser julgado criminal, civil e administrativamente. 

Esse projeto está tramitando na Câmara dos Deputados, mas algumas polemicas como a Neutralidade da rede fizeram com que a votação do projeto fosse adiada inúmeras vezes. Espera-se que ele seja votado ainda no primeiro semestre de 2013. 

Coloquei esse vídeo, porque achei bem dinâmico e esclarece o Marco, além de dar mais informações sobre os principais artigos do projeto.

Espero que vocês tenham gostado do post. Para ter mais informações sobre esse assunto podem ler os links a baixo:

http://www.molon1313.com.br/o-povo-marco-civil-da-internet-divide-a-opiniao-de-parlamentares/

http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-08-24/governo-apresenta-proposta-do-marco-civil-da-internet-ao-congresso-nacional